A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, mediante a apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei. É um mecanismo previsto na Constituição do Estado (art. 8º) que permite que os cidadãos participem ativamente do processo de elaboração das leis. Para ser válido, o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos por, pelo menos, cinco Municípios mato-grossenses. Segundo dados do TRE-MT do ano 2016¹, Mato Grosso contava com 2.269.010 eleitores, de maneira que seriam necessárias as assinaturas de aproximadamente 22.691 eleitores (1%) para encaminhar um projeto de lei estadual de iniciativa popular. O art. 176 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina o procedimento da iniciativa popular de lei, estipulando algumas condições para o exercício dessa prerrogativa:
Tipos de Honrarias que podem ser concedidas aos cidadão:
Atendimento em dias úteis: 08h às 18h
Fonte: al.mt.
